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Controle de constitucionalidade da lei orçamentária / Sérgio Assoni Filho
In: Orçamentos públicos e direito financeiro / Adilson Abreu Dallari... [et al.] ; coord. José Mauricio Conti, Fernando Facury Scaff ; pref. Regis Fernandes de Oliveira ; apresentação Ricardo Lobo Torres. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2011. - p. 21-40
Descritores: Brasil | Lei | Orçamento do Estado | Controlo de constitucionalidade
Cota: 10-(1)-3-24-15|BGUC

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